Blog do Trabalhador

Reconhecimento de vínculo de emprego (CTPS nunca assinada)

Quando o trabalhador prestou serviços com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação SEM jamais ter a CTPS assinada pelo empregador

Período de experiência não registrado

Quando o empregado cumpriu período de experiência sem registro em CTPS, em fraude ao art. 29 e ao art. 443/445 da CLT.

Retificação da data de admissão

Quando a data de admissão anotada na CTPS é posterior ao efetivo início da prestação de serviços e o trabalhador busca a correção retroativa do registro.

Retificação da data de saída (projeção do aviso)

Quando o aviso prévio foi indenizado mas a data de saída na CTPS não incluiu a projeção do aviso, violando a OJ 82 da SDI-1 do TST.

Retificação do cargo/função

Quando o cargo ou função anotada na CTPS não corresponde às atividades efetivamente exercidas pelo empregado (desvio de função ou registro incorreto).

Retificação da remuneração (salário por fora)

Quando o empregado recebia parte da remuneração 'por fora' (sem registro em recibo ou contracheque), em fraude ao art. 457 da CLT.

Anotação de salário variável (comissões/prêmios)

Quando o empregado recebia comissões e/ou prêmios habituais que não foram integrados à remuneração formalmente anotada e às verbas rescisórias.

Indenização art. 29 §1º CLT (atraso na anotação da CTPS)

Quando o empregador não anotou a CTPS no prazo legal de 5 dias úteis e o atraso causou prejuízos ao trabalhador (acesso a crédito, seguro-desemprego,…

Dano moral por ausência de registro (in re ipsa)

Quando o empregador deixou de anotar a CTPS durante todo o contrato (ou em parte significativa dele), causando dano moral presumido (in re ipsa) ao…

Recolhimento de FGTS e INSS do período não registrado

Quando, reconhecido o vínculo ou retificada a data de admissão, deve-se condenar a empregadora ao recolhimento de FGTS (com multa de 40%) e contribuições…

Reconhecimento de vínculo - fraude PJ/MEI ('pejotização')

Quando o trabalhador foi contratado como pessoa jurídica (PJ ou MEI) mas, na realidade, prestou serviços com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e…

Reconhecimento de vínculo - falso cooperado

Quando o trabalhador foi formalmente vinculado a cooperativa de trabalho mas, na realidade, prestou serviços ao tomador com pessoalidade, subordinação…

Reconhecimento de vínculo - estágio fraudulento

Quando o estagiário exerceu funções típicas de empregado, sem supervisão acadêmica efetiva e em descumprimento dos requisitos da Lei nº 11.788/2008.

Reconhecimento de vínculo - trabalhador autônomo dissimulado

Quando o trabalhador foi contratado como autônomo mas prestou serviços com habitualidade, pessoalidade, onerosidade e subordinação típicas de empregado.

Reconhecimento de vínculo - representante comercial fraudulento

Quando o trabalhador foi contratado como representante comercial autônomo (Lei nº 4.886/65) mas, na prática, exercia suas atividades com subordinação e…

Reconhecimento de vínculo - sócio de fachada / 'sócio empregado'

Quando o trabalhador figura formalmente como sócio na empresa mas, na realidade, exerce funções típicas de empregado, com subordinação e sem qualquer…

Reconhecimento de vínculo - plataforma digital (app)

Quando o trabalhador presta serviços por meio de aplicativo/plataforma digital (motorista, entregador, etc.) com subordinação algorítmica, pessoalidade e…

Período anterior ao registro (trabalho antes da assinatura)

Quando o trabalhador prestou serviços antes da data formal de assinatura da CTPS, configurando 'pé na porta' ou contrato prévio sem registro.

Reversão de justa causa para dispensa sem justa causa

Quando o empregador aplicou justa causa sem prova robusta de qualquer das hipóteses do art. 482 da CLT, devendo a dispensa ser revertida.

Reversão de 'distrato' simulado (art. 484-A) para dispensa

Quando o 'acordo' do art. 484-A foi imposto unilateralmente pelo empregador como mero subterfúgio para reduzir verbas, sem real intenção bilateral de…

Descaracterização do abandono de emprego

Quando o empregador alegou abandono de emprego (art. 482, 'i', CLT) sem prova do prazo de 30 dias contínuos e/ou sem demonstrar o animus abandonandi.

Abandono - ausência de animus abandonandi

Quando o trabalhador deixou de comparecer ao serviço por motivo justificado e demonstrou, por qualquer meio, a intenção de manter o vínculo (procurou o…

Abandono não configurado - empregado afastado pelo INSS

Quando o empregador alegou abandono de emprego em período em que o trabalhador estava afastado pelo INSS, com contrato suspenso (art. 476 CLT).

Rescisão indireta (ver aba específica)

Quando o empregador praticou falta grave (atraso de salários, descumprimento de obrigações contratuais, rigor excessivo, ofensas etc.) que torna inviável…

Nulidade da dispensa de empregado estável (ver aba estabilidade)

Quando o empregado titular de estabilidade (sindical, CIPA, gestante, acidentado, etc.) foi dispensado em violação à garantia estabilitária.

Dispensa obstativa (impedir aquisição de direito)

Quando o empregador dispensou o trabalhador imediatamente antes da aquisição de algum direito (estabilidade, aposentadoria, anuênio, gratificação), com…

Dispensa em massa sem negociação coletiva prévia

Quando o empregador procedeu a dispensa coletiva/em massa sem prévia negociação com o sindicato profissional, em violação ao Tema 638 do STF (RE 999.435).

Indenização adicional (dispensa 30 dias antes da data-base)

Quando o empregado foi dispensado sem justa causa nos 30 dias que antecedem a data-base da categoria, fazendo jus à indenização adicional do art. 9º da…

Nulidade de rescisão por aposentadoria espontânea

Quando o empregador, ao tomar ciência da aposentadoria espontânea do trabalhador, rescindiu o contrato como se fosse causa extintiva, embora o empregado…

Reversão de justa causa - 'bis in idem' (dupla punição)

Quando o empregador, após já ter aplicado advertência ou suspensão pelo mesmo fato, decide posteriormente dispensar o empregado por justa causa pelo mesmo…

Reversão de justa causa - ausência de imediatidade (perdão tácito)

Quando o empregador, ao tomar conhecimento da suposta falta, demorou injustificadamente para aplicar a justa causa, configurando perdão tácito.

Reversão de justa causa - desproporcionalidade da pena

Quando a falta atribuída ao empregado, ainda que existente, não é suficientemente grave para justificar a sanção máxima da justa causa, devendo ser…

Reversão de justa causa discriminatória

Quando a justa causa foi aplicada com o real propósito de discriminar o empregado em razão de doença grave, gênero, raça, deficiência, idade ou orientação…

Reversão de pedido de demissão por coação/vício de consentimento

Quando o empregado foi compelido a assinar pedido de demissão sob ameaça, pressão psicológica ou vício de consentimento, devendo o ato ser anulado.

Reversão de pedido de demissão - empregado estável

Quando o pedido de demissão de empregado estável (dirigente sindical, gestante, cipeiro etc.) foi assinado sem a assistência sindical ou judicial exigida…

Reversão de pedido de demissão induzido ('faço acordo')

Quando o empregador induziu o trabalhador a pedir demissão sob a falsa promessa de que faria 'um acordo' depois, e o trabalhador acabou despojado das…

Reversão de pedido de demissão sem homologação (>1 ano, pré-reforma)

Quando o pedido de demissão de empregado com mais de 1 ano de serviço, em contrato anterior à Reforma Trabalhista (11/11/2017), não foi homologado perante…

Verbas rescisórias, parágrafo padrão (dispensa sem justa causa, reversão JC, RI ou reconhecimento de vínculo)

Quando houver: (i) dispensa sem justa causa; (ii) reversão da justa causa em juízo; (iii) declaração da rescisão indireta; (iv) reconhecimento de vínculo…

Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço

Quando o Reclamante laborou para a Reclamada por período superior a 1 (um) ano completo e a rescisão foi imotivada, fazendo jus ao acréscimo de 3 dias por…

Multa art. 477 - rescisão indireta reconhecida judicialmente

Quando o Reclamante postula a rescisão indireta do contrato (art. 483 da CLT) e esta é reconhecida judicialmente, sendo devida também a multa do art. 477…

Multa art. 477 - reconhecimento de vínculo pelo Tema/jurisprudência

Quando houver pedido de reconhecimento de vínculo de emprego cumulado com pagamento das verbas rescisórias

Multa art. 477 - pagamento parcial/incompleto das rescisórias

Quando a Reclamada efetuou o pagamento parcial das verbas rescisórias no prazo legal, deixando, contudo, de quitar parcelas devidas (verbas suprimidas ou…

Multa art. 477 - ausência de baixa na CTPS no prazo

Quando a Reclamada deixou de proceder à anotação da baixa contratual e entrega da CTPS ao Reclamante no prazo de 10 dias da rescisão, descumprindo o dever…

Multa art. 477 - mora na entrega das guias (TRCT/seguro/FGTS)

Quando a Reclamada não entregou ao Reclamante, no prazo legal, as guias necessárias para movimentação do FGTS (chave de conectividade) e habilitação ao…

Multa art. 467 - verbas rescisórias incontroversas não pagas em audiência

Quando a Reclamada deixa de pagar, na primeira audiência, a parcela INCONTROVERSA das verbas rescisórias (aquela que ela própria reconhece como devida),…

Multa art. 467 - aplicável mesmo à revelia

Quando a Reclamada não comparece à audiência, configurando-se a revelia, hipótese em que igualmente é devida a multa do art. 467 sobre as verbas…

Multa art. 479 CLT (rescisão antecipada de contrato a prazo pelo empregador)

Quando o Reclamante mantinha contrato por prazo determinado (a termo ou de experiência) e a Reclamada rescindiu antecipadamente sem justa causa, gerando…

Multa art. 480 CLT (rescisão antecipada pelo empregado)

Tese de DEFESA quando a Reclamada pretende imputar ao Reclamante o pagamento de indenização do art. 480 da CLT por rescisão antecipada do contrato a termo…

Multa convencional (CCT/ACT) por descumprimento

Quando a Reclamada deixa de cumprir cláusula prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou Acordo Coletivo (ACT) aplicável à categoria, hipótese em…

Aviso prévio indenizado integral por descumprimento da redução

Quando a Reclamada concedeu aviso prévio trabalhado, porém não permitiu a redução legal de 2 horas diárias na jornada ou os 7 dias corridos de…

Multa do art. 22/23 Lei 8.036 (FGTS não depositado)

Quando a Reclamada não efetuou o depósito mensal do FGTS (8%) durante o vínculo, ou o fez de forma irregular/incompleta, gerando direito ao recolhimento…

Indenização substitutiva do seguro-desemprego

Quando a Reclamada deixa de entregar as guias do seguro-desemprego (CD/SD) ao Reclamante na rescisão, ou recusa o reconhecimento do vínculo/da dispensa…

Multa art. 477 + art. 467 cumuladas

Quando a Reclamada incorre simultaneamente em mora no pagamento das verbas rescisórias (art. 477, § 8º) e não paga as parcelas incontroversas na primeira…

Nulidade do aviso com data retroativa

Quando a Reclamada faz o Reclamante assinar aviso prévio com data anterior à da efetiva comunicação, prática fraudulenta destinada a antecipar…

Projeção do aviso indenizado no tempo de serviço

Quando o Reclamante recebeu aviso prévio indenizado e a Reclamada deixou de projetar o respectivo período no tempo de serviço para fins de férias, 13º…

Aviso prévio cumprido em casa (não trabalhado)

Quando a Reclamada concedeu aviso prévio trabalhado e, ainda assim, dispensou o Reclamante do cumprimento (mandou para casa) sem efetuar o pagamento do…

Reflexos do aviso prévio indenizado no FGTS

Quando o Reclamante recebeu aviso prévio indenizado e a Reclamada deixou de recolher o FGTS de 8% sobre o respectivo valor, suprimindo, ainda, a…

Indenização por supressão do aviso (pedido demissão sem cumprir)

Quando o Reclamante pediu demissão e a Reclamada dispensou-o do cumprimento do aviso prévio, descontando indevidamente o valor correspondente das verbas…

Multa art. 477 §8º - atraso no pagamento das verbas rescisórias

Quando há vínculo reconhecido em CTPS mas o empregador deixou de quitar as verbas rescisórias dentro do prazo de 10 dias do art. 477, §6º, da CLT

Multa art. 477 incide mesmo havendo controvérsia (reconhecimento em juízo)

Quando há controvérsia sobre o pagamento das verbas rescisórias e estas vêm a ser reconhecidas apenas em juízo (ex: reconhecimento de vínculo, rescisão…

Horas extras habituais não pagas + adicional

Quando o empregado laborou habitualmente em jornada superior à legal ou contratual sem o correspondente pagamento das horas extras com adicional mínimo de…

Acordo de compensação inválido com habitualidade de HE

Quando há acordo de compensação de jornada (semanal/mensal) mas houve prestação habitual de horas extras, descaracterizando o regime compensatório

Horas extras pré-contratadas (salário complessivo)

Quando o contrato ou recibos fixam valor englobando salário e horas extras em parcela única, sem discriminação, configurando salário complessivo

Minutos residuais (que antecedem/sucedem a jornada)

Quando os controles de ponto demonstram marcações além dos limites de 5 minutos por marcação ou 10 minutos diários antes do início ou após o término da…

Tempo à disposição - troca de uniforme/EPI

Quando o empregado é obrigado a trocar de uniforme ou colocar/retirar EPI nas dependências da empresa antes ou depois da marcação do ponto, sem registro…

Tempo à disposição - deslocamento interno até o posto

Quando o trajeto entre a portaria da empresa e o posto efetivo de trabalho supera 10 minutos diários, configurando tempo à disposição do empregador

Tempo à disposição - higienização (saúde/alimentos)

Quando o empregado, por exigência sanitária da atividade (frigorífico, hospital, indústria de alimentos), deve proceder à higienização obrigatória antes…

Tempo à disposição - troca de turno / passagem de serviço

Quando o empregado, em razão da rotina de troca de turno (plantão), permanece fora da jornada registrada para repasse de informações ao colega que o…

Tempo à disposição - espera por EPI/peça/máquina

Quando o empregado permanece nas dependências da empresa, aguardando entrega de EPI, peça, ferramenta ou liberação de máquina/equipamento para iniciar ou…

Horas in itinere (contratos pré-reforma)

Quando o contrato é anterior a 11/11/2017, o local de trabalho é de difícil acesso ou sem transporte público regular e o empregador fornece condução

Horas de sobreaviso (uso de celular/bip)

Quando o empregado, fora da jornada, permanece em regime de plantão a distância, submetido a controle patronal por celular, bip ou aplicativo, com…

Reflexos das HE em DSR, férias+1/3, 13º, FGTS+40%, aviso

Quando há pedido principal de horas extras habituais, requerendo-se a integração e os reflexos em DSR, férias acrescidas de 1/3, 13º salários, FGTS + 40%…

Prontidão

Quando o empregado permanece nas dependências da empresa, fora da jornada, aguardando ordens para eventual serviço, em regime de prontidão

Turno ininterrupto de revezamento - jornada de 6h

Quando o empregado labora em turnos ininterruptos de revezamento (alternância em mais de um turno, abrangendo horário diurno e noturno) e cumpre jornada…

Descaracterização da validade da ampliação do turno por ACT

Quando há instrumento coletivo ampliando a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, mas sem contrapartida real, ou ainda em descumprimento das…

Reflexo do DSR majorado pelas HE nas demais parcelas (sem bis in idem)

Quando se pretende a integração do DSR já majorado pelas horas extras habituais nas demais verbas (férias, 13º, FGTS, aviso), com base no entendimento…

Integração das HE habituais (supressão = indenização)

Quando o empregador suprime, total ou parcialmente, a prestação de horas extras habituais após pelo menos 1 (um) ano de habitualidade

Cartões de ponto inválidos (jornada britânica)

Quando os controles de ponto apresentam horários uniformes/invariáveis (jornada britânica), gerando inversão do ônus da prova quanto à jornada…

Ausência de controle de ponto (+20 empregados)

Quando a Reclamada possui mais de 20 empregados e não junta aos autos os controles de jornada, atraindo a presunção relativa de veracidade da jornada…

Jornada controlável de trabalhador externo

Quando o empregado, embora exerça atividade externa, tem a jornada controlada por GPS, aplicativo, WhatsApp, metas ou roteiros, descaracterizando a…

Descaracterização do cargo de confiança (art. 62 II)

Quando o empregado é enquadrado pela empresa como gerente/cargo de confiança, mas não detém poderes de gestão, mando, representação ou padrão diferenciado…

Banco de horas inválido (sem ACT/CCT)

Quando a Reclamada instituiu banco de horas sem acordo coletivo ou convenção coletiva de trabalho, ou com instrumento normativo inválido

Intervalo intrajornada suprimido/reduzido (pós-reforma)

Quando o empregado, em contrato após 11/11/2017, trabalhava mais de 6h diárias e não gozava integralmente do intervalo de 1h (almoço)

Reflexo de comissões/HE no DSR

Quando o Reclamante recebe comissões, horas extras habituais ou outras parcelas variáveis que não incidem corretamente no cálculo do RSR, gerando direito…

Feriados trabalhados não pagos em dobro

Quando o Reclamante laborou em feriados (civis, religiosos, federais, estaduais ou municipais) sem a concessão de folga compensatória, sem que a Reclamada…

Pausa térmica - câmara fria/frigorífico (art. 253)

Quando o Reclamante laborava no interior de câmaras frigoríficas ou movimentava mercadorias entre ambiente quente/normal e frio, sem usufruir do intervalo…

Pausa NR-17 - digitação/telemarketing

Quando o Reclamante exercia atividade de teleatendimento/telemarketing (sujeita à NR-17, anexo II) ou de digitação/mecanografia (art. 72 CLT) sem usufruir…

Pausa para amamentação (art. 396)

Quando a Reclamante, na condição de lactante, não obteve da Reclamada o gozo das duas pausas diárias de 30 minutos para amamentação do filho até os 6…

Pausa ergonômica (NR-17 - trabalho repetitivo)

Quando o Reclamante exerceu função sujeita a esforço repetitivo (linha de produção, embalagem, montagem, frigorífico, etc.) sem usufruir das pausas…

Intervalo intrajornada suprimido (pré-reforma)

Quando o Reclamante, em contrato vigente ANTES de 11/11/2017 (reforma trabalhista), laborava em jornada superior a 6 horas diárias sem usufruir…

Intervalo não registrado no ponto (pré-assinalado inválido)

Quando os controles de ponto apresentam apenas pré-assinalação do intervalo intrajornada (horário rígido fixo), sem o efetivo registro de entrada e saída…

Intervalo da jornada de 4h-6h (15 min)

Quando o Reclamante cumpria jornada superior a 4 horas e até 6 horas diárias e não usufruía do intervalo legal de 15 minutos previsto no § 1º do art. 71…

Intervalo interjornada (11h) desrespeitado

Quando entre o término de uma jornada e o início da seguinte não foi respeitado o intervalo mínimo de 11 horas consecutivas, gerando direito ao pagamento…

Intervalo do art. 384 CLT (mulher, antes de HE - pré-reforma)

Quando a Reclamante MULHER, em contrato vigente ANTES de 11/11/2017, prestou horas extras sem usufruir do intervalo de 15 minutos previsto no antigo art.…

DSR não concedido (7 dias sem folga)

Quando o Reclamante laborou por mais de 6 dias consecutivos sem usufruir do repouso semanal remunerado de 24 horas, em violação ao art. 67 da CLT e à Lei…

DSR em dobro - domingo/feriado sem folga compensatória

Quando o Reclamante laborou em domingos e/ou feriados sem que a Reclamada concedesse a respectiva folga compensatória, hipótese em que tais dias devem ser…

DSR da mulher (folga quinzenal aos domingos - art. 386)

Quando a Reclamante MULHER laborava em escala que incluía domingos, sem que a Reclamada organizasse escala de revezamento quinzenal favorecendo o repouso…

Adicional noturno urbano (20%)

Quando o empregado urbano laborou no horário compreendido entre 22h e 5h sem o pagamento do adicional noturno de 20% e/ou sem o cômputo da hora reduzida

Insalubridade - coleta de lixo urbano

Quando o empregado realiza coleta, transporte ou industrialização de lixo urbano, atividade classificada como insalubre em grau máximo pelo Anexo 14 da…

Insalubridade - EPI não neutraliza/sem CA

Quando a Reclamada alega fornecer EPI mas o equipamento é ineficaz, inadequado, sem Certificado de Aprovação (CA), sem fiscalização do uso ou sem troca…

Insalubridade - base de cálculo (salário x mínimo)

Quando há controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade (salário mínimo, salário base ou base prevista em CCT/ACT mais benéfica)

Reflexos do adicional de insalubridade

Quando há pedido principal de adicional de insalubridade, requerendo-se a integração ao salário e reflexos nas demais verbas

Insalubridade por calor/frio/umidade/ruído/vibração

Quando o empregado é exposto a agentes físicos (ruído, calor, frio, umidade, vibração) acima dos limites de tolerância previstos nos Anexos 1, 3, 8, 9 e…

Insalubridade por agentes químicos (óleos, solventes, etc.)

Quando o empregado manuseia ou se expõe a agentes químicos (óleos minerais, solventes, hidrocarbonetos, ácidos, álcalis, agrotóxicos) elencados no Anexo…

Periculosidade - inflamáveis/explosivos (área de risco)

Quando o empregado labora em área de risco ou tem contato habitual ou intermitente com inflamáveis ou explosivos, ainda que como atividade-meio

Periculosidade - energia elétrica (SEP)

Quando o empregado trabalha em sistema elétrico de potência, ou em instalações elétricas similares que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade…

Periculosidade - motociclista (uso de moto)

Quando o empregado utiliza motocicleta (própria ou da empresa) na sua atividade de trabalho de forma habitual

Periculosidade - vigilante/segurança

Quando o empregado exerce atividade de vigilância ou segurança pessoal/patrimonial, expondo-se a roubos e violência física

Adicional noturno - hora reduzida (52min30s)

Quando há labor noturno e a Reclamada não observou a ficção legal de que a hora noturna corresponde a 52 minutos e 30 segundos, calculando a jornada com…

Periculosidade - gerador/tanque de combustível no local

Quando o empregado labora ou transita habitualmente em área onde há gerador, tanque de combustível ou GLP, configurando a área de risco prevista na NR-16

Periculosidade - radiação ionizante

Quando o empregado é exposto a radiação ionizante ou substância radioativa no exercício de suas atividades (radiologia, oncologia, indústria nuclear)

Base de cálculo da periculosidade (salário base, não remuneração)

Quando há controvérsia sobre a base de cálculo do adicional de periculosidade ou quando o empregado é eletricitário (regra especial)

Reflexos da periculosidade habitual

Quando há pedido principal de adicional de periculosidade, requerendo-se a integração à remuneração e reflexos nas demais verbas contratuais e rescisórias

Impossibilidade de cumulação insalubridade + periculosidade

Quando o empregado é exposto simultaneamente a agente insalubre e a condição perigosa, devendo optar pelo adicional mais vantajoso (ou postular cumulação…

Adicional de transferência (25%)

Quando o empregado é transferido provisoriamente para localidade diversa da contratual, com mudança de domicílio, fazendo jus ao adicional de 25%

Adicional por acúmulo de função

Quando o empregado exerce simultaneamente, de forma habitual, duas ou mais funções distintas, em proveito do empregador, sem a devida contraprestação

Adicional/gratificação por tempo de serviço (anuênio/triênio/quinquênio)

Quando há previsão em CCT ou ACT de gratificação por tempo de serviço (anuênio/biênio/triênio/quinquênio) e a Reclamada deixa de pagar

Adicional de penosidade (CCT)

Quando há previsão em CCT/ACT do adicional de penosidade pela atividade desempenhada e a Reclamada deixa de pagá-lo

Adicional noturno em prorrogação após 5h

Quando o empregado cumpre integralmente a jornada no período noturno (22h às 5h) e prorroga o trabalho para após as 5h da manhã, sem o pagamento do…

Adicional noturno rural (25%)

Quando o trabalhador rural laborou no período noturno (21h às 5h na lavoura; 20h às 4h na pecuária) sem o pagamento do adicional de 25%

Reflexos do adicional noturno habitual

Quando há pedido principal de adicional noturno, requerendo-se a integração ao salário e os reflexos em DSR, férias + 1/3, 13º, FGTS + 40% e aviso prévio

Adicional de insalubridade - grau mínimo (10%)

Quando o empregado é exposto, de forma habitual ou intermitente, a agente insalubre classificado em grau mínimo pela NR-15 do MTE

Adicional de insalubridade - grau médio (20%)

Quando o empregado é exposto a agente insalubre classificado em grau médio pela NR-15 (ex: calor, frio, certos químicos)

Adicional de insalubridade - grau máximo (40%)

Quando o empregado é exposto a agente insalubre classificado em grau máximo pela NR-15 (agentes biológicos, contato com pacientes, lixo urbano, banheiros…

Insalubridade - limpeza de banheiros públicos/coletivos

Quando o empregado realiza higienização de banheiros de uso público ou coletivo de grande circulação (shoppings, terminais, rodoviárias, escolas,…

Diferença de piso salarial da CCT

Quando o empregado recebeu salário inferior ao piso normativo previsto na Convenção Coletiva de Trabalho da categoria.

Comissões não pagas / diferenças

Quando o empregado comissionista deixou de receber comissões devidas sobre vendas realizadas ou contratos firmados, ou quando houve pagamento a menor.

Estorno indevido de comissões

Quando o empregador realizou estorno de comissões já pagas em razão de inadimplemento do cliente ou cancelamento posterior, transferindo o risco do…

Integração de prêmios habituais (pré-reforma)

Quando o empregado, em contrato anterior a 11/11/2017, recebia prêmios mensais habituais que não eram integrados à remuneração para fins de reflexos.

Gorjetas - integração

Quando o empregado de hotel, bar ou restaurante recebia gorjetas habituais (espontâneas ou cobradas pelo empregador) sem integração à remuneração.

Gratificação de função - incorporação (10+ anos)

Quando o empregado, em contrato anterior à reforma trabalhista, percebeu gratificação de função por dez ou mais anos e foi revertido ao cargo efetivo sem…

Ajuda de custo/diárias acima de 50% (pré-reforma) - integração

Quando o empregado, em contrato anterior a 11/11/2017, recebia diárias de viagem que excediam 50% do salário, sem integração à remuneração.

13º salário - diferenças e reflexos

Quando o 13º salário foi calculado sobre base inferior à devida, em razão da exclusão da média de parcelas variáveis (horas extras, comissões, prêmios,…

Férias - dobra (concessão fora do prazo)

Quando o empregador concedeu as férias após o decurso do prazo de 12 meses do período concessivo, atraindo a dobra do art. 137 da CLT.

Férias - terço constitucional não pago

Quando o empregador pagou férias sem o acréscimo do terço constitucional, ou pagou apenas parte do adicional devido.

PLR - diferenças (descumprimento do acordo)

Quando o empregador deixou de pagar integralmente a Participação nos Lucros e Resultados conforme regras pactuadas em acordo coletivo, regulamento ou…

Diferenças do salário-mínimo / proporcionalidade

Quando o trabalhador recebeu remuneração inferior ao salário-mínimo vigente, ou quando o piso constitucional foi desrespeitado em jornada proporcional.

Devolução de descontos indevidos no salário

Quando o empregador efetuou descontos no salário do empregado sem prévia autorização escrita, sem amparo legal, contratual ou normativo.

Devolução de VT descontado sem fornecimento

Quando o empregador descontou o vale-transporte do salário do empregado, mas não forneceu efetivamente o benefício, ou o forneceu de forma insuficiente.

Vedação de desconto de prejuízos/quebras sem dolo

Quando o empregador descontou do salário valores referentes a quebras de caixa, avarias ou prejuízos sem prévia previsão contratual e sem comprovação de…

Quebra de caixa (adicional)

Quando o empregado bancário ou caixa exerceu atividade com manejo de valores monetários e percebia adicional de quebra de caixa, sem a respectiva…

Tema 232 TST - Vale-transporte - ônus do empregador

Quando há controvérsia sobre o fornecimento do vale-transporte ou sobre o atendimento aos requisitos para concessão, invertendo-se o ônus probatório para…

Tema 234 TST - Gorjetas integram remuneração

Quando o empregado de bar, hotel ou restaurante recebia gorjetas habituais cuja integração à remuneração é controvertida pelo empregador, atraindo a…

Tema 236 TST - Férias proporcionais para pedido de demissão <12 meses

Quando o empregado pediu demissão antes de completar 12 meses de contrato e teve as férias proporcionais negadas, atraindo a aplicação do Tema 236 do TST.

Salário por fora (caixa 2) - integração

Quando parte do salário do empregado era paga 'por fora' do contracheque, em espécie ou através de meios não declarados, configurando fraude trabalhista.

Salário complessivo (englobado) - nulidade

Quando o contrato ou recibos de pagamento previam quantia única para englobar diversos direitos trabalhistas, sem discriminação individualizada das…

Equiparação salarial

Quando o empregado exercia idêntica função, com igual produtividade e perfeição técnica, em relação a paradigma do mesmo estabelecimento, recebendo…

Equiparação - quadro de carreira inválido (não homologado)

Quando o empregador alega quadro de carreira como óbice à equiparação, mas tal quadro não foi homologado pelo Ministério do Trabalho.

Equiparação em cadeia (paradigma remoto)

Quando o paradigma direto teve equiparação anteriormente reconhecida com outro empregado de salário maior, formando cadeia equiparatória.

Isonomia salarial - terceirizado x efetivo (isonomia)

Quando o empregado terceirizado exercia idênticas funções aos empregados efetivos da tomadora de serviços, sob mesmas condições, sem isonomia…

Desvio de função (diferença salarial)

Quando o empregado exerceu habitualmente funções de cargo de maior remuneração sem o respectivo enquadramento e contraprestação salarial.

Estabilidade gestante

Quando a empregada foi dispensada sem justa causa estando grávida (mesmo que sem conhecimento da gravidez à época), incluindo contrato de experiência

Estabilidade do dirigente de cooperativa

Quando o empregado eleito diretor de cooperativa pelos próprios empregados foi dispensado durante o mandato ou no período subsequente da garantia legal.

Estabilidade do conselheiro (CCFGTS, etc.)

Quando o empregado eleito representante dos trabalhadores em conselho deliberativo (CCFGTS, CNPS, MTE etc.) foi dispensado durante o mandato ou após sua…

Dispensa discriminatória - doença grave (HIV, câncer)

Quando o empregado portador de doença grave, suscitadora de estigma ou preconceito (HIV, câncer, etc.), foi dispensado após o conhecimento da moléstia…

Dispensa discriminatória - gênero, raça, idade, etc.

Quando o empregado foi dispensado por motivos discriminatórios fundados em gênero, raça, cor, idade, estado civil, orientação sexual, religião ou origem.

Dispensa discriminatória - represália (ação trabalhista)

Quando o empregado foi dispensado em retaliação ao ajuizamento de ação trabalhista, denúncia ao MPT/MTE ou exercício legítimo de direitos no curso do…

Dispensa obstativa (impedir direito)

Quando o empregador dispensa o trabalhador às vésperas da aquisição de direito (estabilidade, aposentadoria, garantia em CCT), com o objetivo de impedir o…

Garantia de emprego convencional (CCT)

Quando a Convenção Coletiva da categoria prevê garantia de emprego em hipóteses específicas (acidente, retorno de licença, doença etc.) e o trabalhador…

Estabilidade do acidentado durante aviso prévio

Quando o empregado sofreu acidente do trabalho durante o curso do aviso prévio (trabalhado ou indenizado), atraindo a estabilidade acidentária.

Reintegração x indenização (período já exaurido)

Quando o empregado ajuíza ação após o exaurimento do período de estabilidade, fazendo jus apenas à indenização substitutiva dos salários do período, e não…

Estabilidade gestante em contrato de experiência/prazo

Quando a empregada gestante teve a estabilidade provisória negada sob o argumento de contrato a prazo determinado ou de experiência.

Estabilidade acidentária

Quando o empregado, vítima de acidente do trabalho, afastou-se por mais de 15 dias com percepção de auxílio-doença acidentário, sendo dispensado dentro…

Estabilidade acidentária - nexo sem CAT

Quando o empregado, após a dispensa, descobre doença profissional ou ocupacional com nexo causal ao trabalho, sem que tenha havido emissão de CAT pela…

Estabilidade do cipeiro (titular e suplente)

Quando o empregado eleito para a CIPA (titular ou suplente) foi dispensado sem justa causa entre o registro da candidatura e um ano após o final do…

Estabilidade do dirigente sindical

Quando o empregado sindicalizado eleito para cargo de direção ou representação sindical (titular ou suplente) foi dispensado sem falta grave durante a…

Estabilidade pré-aposentadoria (CCT)

Quando a Convenção Coletiva da categoria prevê estabilidade pré-aposentadoria nos meses imediatamente anteriores à concessão do benefício previdenciário.

Estabilidade do reabilitado/PCD (cota)

Quando o empregado reabilitado pela Previdência Social ou pessoa com deficiência, ocupante de vaga da cota legal, foi dispensado sem contratação de…

Estabilidade do membro da CCP

Quando o empregado eleito para a Comissão de Conciliação Prévia (CCP) foi dispensado sem justa causa durante o período de mandato e até um ano após o…

Dano moral - atraso reiterado de salários

Quando a Reclamada atrasou reiteradamente o pagamento dos salários, comprometendo o sustento do trabalhador e gerando angústia financeira

Dano moral - ausência de EPI em ambiente nocivo

Quando o trabalhador exerceu atividades em ambiente insalubre ou perigoso sem o fornecimento de equipamentos de proteção individual adequados

Dano moral - condições degradantes (sem água/banheiro/refeitório)

Quando o trabalhador foi submetido a ambiente degradante, sem água potável, banheiro ou refeitório adequados, em violação à NR-24

Dano moral - assédio moral (cobrança vexatória/humilhação)

Quando o trabalhador foi vítima de assédio moral consistente em cobranças vexatórias, humilhações, gritos, xingamentos ou exposição ao ridículo

Dano moral - exposição pública pejorativa (ranking/lista)

Quando o trabalhador foi exposto publicamente em rankings, listas dos piores vendedores ou quadros depreciativos divulgados a colegas e clientes

Dano moral - discriminação

Quando o trabalhador foi vítima de discriminação por raça, sexo, idade, religião, orientação sexual, doença ou qualquer outra condição pessoal

Dano moral - rigor excessivo/punições abusivas

Quando a empregadora exerceu seu poder disciplinar com rigor excessivo, aplicando advertências e suspensões desproporcionais ou sem fundamento

Dano moral - monitoramento abusivo (câmera em banheiro/vestiário)

Quando a empregadora instalou câmeras em banheiros, vestiários ou locais reservados à intimidade do trabalhador, violando sua privacidade

Dano estético

Quando o trabalhador, em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional, sofreu sequela estética visível (cicatrizes, amputações, deformidades)

Dano existencial (projeto de vida/jornada exaustiva)

Quando a jornada de trabalho excessiva e habitual privou o trabalhador do convívio familiar, lazer, descanso e da realização de seu projeto de vida

Dano material - lucros cessantes

Quando o trabalhador, em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional, deixou de auferir rendimentos durante o período de convalescença

Dano moral - FGTS não depositado

Quando a Reclamada deixou de efetuar os depósitos do FGTS na conta vinculada do trabalhador, privando-o do acesso ao fundo e gerando angústia

Dano material - pensão mensal vitalícia

Quando o acidente de trabalho ou doença ocupacional resultou em incapacidade laborativa permanente, total ou parcial, do trabalhador

Pensão por morte aos dependentes

Quando o trabalhador veio a falecer em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional, ficando os dependentes desamparados

Despesas médicas (passadas e futuras)

Quando o trabalhador, em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional, suportou despesas com tratamento médico, medicamentos e fisioterapia

Dano moral por uso indevido de imagem (uniforme publicitário)

Quando a empregadora utilizou a imagem do trabalhador em peças publicitárias, uniforme com logotipo de marcas ou anúncios sem autorização expressa

Afastamento da tarifação do dano moral (art. 223-G)

Quando o valor da indenização por danos morais postulada extrapola os limites do art. 223-G § 1º da CLT, exigindo afastamento por inconstitucionalidade

Dano moral - ausência de banheiro/instalações sanitárias em ambiente externo (saneamento, obras)

Quando o trabalhador em saneamento, obras ou ambiente externo era privado de instalações sanitárias adequadas durante a jornada

Dano moral - banheiros precários no ambiente rural/obra (insalubres, sem privacidade)

Quando o trabalhador rural ou de obras dispunha apenas de banheiros precários, insalubres, sem privacidade ou sem condições mínimas de higiene

Dano moral - controle do uso de banheiro com restrição (telemarketing - NR-17 anexo II)

Quando o operador de telemarketing tinha o uso do banheiro controlado e restrito a janelas específicas, em violação à NR-17 anexo II

Pausa térmica - exposição ao calor (NR-15 anexo 3) - intervalos suprimidos

Quando o trabalhador exposto a calor excessivo era privado dos intervalos para descanso térmico previstos no Anexo 3 da NR-15

Trabalho a céu aberto - exposição solar (insalubridade calor)

Quando o trabalhador rural ou urbano exercia atividades a céu aberto, exposto habitualmente ao calor solar, acima dos limites da NR-15

Dano moral - ausência de registro (CTPS)

Quando o trabalhador prestou serviços sem ter a CTPS assinada, sendo mantido na informalidade e privado de direitos previdenciários e sociais

Dano moral - constrangimento ao pedir autorização para uso do banheiro

Quando o trabalhador era obrigado a pedir autorização e justificar cada ida ao banheiro, sofrendo constrangimento e exposição perante colegas

Dano moral - anotações desabonadoras na CTPS

Quando a empregadora insere na CTPS anotações desabonadoras, ressalvas ou observações que dificultam a recolocação do trabalhador no mercado

Dano moral - revista íntima/vexatória

Quando o trabalhador era submetido a revistas íntimas, vexatórias ou abusivas em sua pessoa, bolsa ou pertences, com exposição de sua intimidade

Dano moral - limitação ao uso do banheiro (banheirômetro)

Quando a empresa impunha controle cronometrado das idas ao banheiro, com advertências, descontos ou constrangimentos para quem ultrapassasse o tempo…

Dano moral - acidente de trabalho com lesão

Quando o trabalhador sofreu acidente de trabalho com lesão corporal por culpa, dolo ou omissão da empregadora quanto às normas de segurança

Dano moral - trabalho análogo à escravidão

Quando o trabalhador foi submetido a condições degradantes, jornada exaustiva, servidão por dívida ou cerceamento da liberdade de locomoção

Dano moral - assédio sexual

Quando o trabalhador foi vítima de assédio sexual praticado por superior hierárquico, colega de trabalho ou cliente, com omissão da empregadora

Rescisão indireta - FGTS não depositado/atrasado

Quando a empregadora deixou reiteradamente de efetuar os depósitos mensais do FGTS na conta vinculada do trabalhador

Rescisão indireta - assédio sexual

Quando o trabalhador foi vítima de assédio sexual por parte de superior, colega ou cliente, sem providência da empregadora

Rescisão indireta - rigor excessivo (punições abusivas)

Quando a empregadora exercia rigor excessivo, aplicando advertências e suspensões desproporcionais ou descabidas que tornaram insustentável o vínculo

Rescisão indireta - discriminação

Quando o trabalhador foi vítima de discriminação por raça, sexo, idade, doença, religião ou orientação sexual que tornou insustentável a relação de emprego

Rescisão indireta - ofensa à honra/agressão física

Quando o trabalhador foi ofendido em sua honra ou agredido fisicamente por empregador, preposto ou em sua presença, sem providência da empresa

Rescisão indireta - revista íntima/vexatória

Quando o trabalhador era submetido a revistas íntimas/vexatórias habituais que tornaram insustentável a permanência no emprego

Rescisão indireta - restrição ao uso do banheiro

Quando o trabalhador era impedido ou controlado abusivamente no uso do banheiro, com punições, descontos ou cronometragem

Rescisão indireta - falta de EPI / ambiente nocivo

Quando a empregadora exigia o exercício de atividade em ambiente nocivo sem fornecer EPI adequado, expondo o trabalhador a perigo manifesto

Rescisão indireta - gestante mantida em ambiente insalubre

Quando a empregadora manteve a gestante em ambiente insalubre, sem afastamento ou transferência, em violação ao art. 394-A da CLT

Rescisão indireta - tarefas perigosas sem treinamento

Quando a empregadora exigia execução de tarefas perigosas (alturas, eletricidade, máquinas) sem o devido treinamento exigido pelas NRs

Rescisão indireta - acidentes recorrentes/omissão

Quando o ambiente de trabalho era marcado por acidentes recorrentes e a empregadora se omitia em corrigir as causas estruturais

Rescisão indireta - salários atrasados

Quando o empregador atrasava habitualmente o pagamento do salário mensal, descumprindo o art. 459 da CLT (até o 5º dia útil do mês subsequente)

Rescisão indireta - redução salarial unilateral

Quando a empregadora reduziu unilateralmente o salário do trabalhador, fora das hipóteses constitucionais de norma coletiva

Rescisão indireta - supressão de benefício habitual

Quando a empregadora suprimiu benefício habitualmente concedido (gratificação, prêmio, plano de saúde, ajuda de custo) sem norma coletiva autorizadora

Rescisão indireta - rebaixamento de função

Quando a empregadora rebaixou o trabalhador para função inferior, sem justa causa, configurando alteração lesiva ou tratamento vexatório

Rescisão indireta - acúmulo abusivo de função

Quando a empregadora exigia do trabalhador o acúmulo abusivo e habitual de funções estranhas ao contrato, sem a devida contraprestação

Rescisão indireta - transferência abusiva

Quando a empregadora determinou transferência abusiva do trabalhador, sem real necessidade do serviço, em ofensa ao art. 469 da CLT

Rescisão indireta - alteração lesiva de jornada/turno

Quando a empregadora alterou unilateralmente o turno ou a jornada do trabalhador, causando prejuízo concreto à sua vida pessoal e familiar

Rescisão indireta - não concessão de intervalos

Quando a empregadora suprimia reiteradamente o intervalo intrajornada ou o interjornadas, comprometendo a saúde do trabalhador

Rescisão indireta - não anotação da CTPS

Quando o trabalhador prestou serviços sem ter a CTPS anotada pela empregadora, configurando fraude trabalhista continuada

Rescisão indireta - descumprimento de obrigações da CCT

Quando a empregadora descumpria cláusulas de convenção/acordo coletivo de trabalho (PLR, reajustes, benefícios, condições de trabalho)

Rescisão indireta - jornada exaustiva/sem folgas

Quando o trabalhador era submetido a jornada exaustiva, sem o gozo regular de folgas semanais, comprometendo sua saúde e vida pessoal

Rescisão indireta - não recolhimento de INSS

Quando a empregadora descontou contribuições previdenciárias do trabalhador mas não as recolheu, ou simplesmente não realizou os recolhimentos

Rescisão indireta - não emissão de CAT após acidente

Quando a empregadora deixou de emitir Comunicação de Acidente de Trabalho após o infortúnio sofrido pelo trabalhador

Rescisão indireta - empresa em recuperação/falência sem regularizar

Quando a empregadora, em recuperação judicial ou falência, mantém o trabalhador sem pagar verbas trabalhistas em dia

Manutenção no emprego até a decisão (faculdade - art. 483 §3º)

Quando o trabalhador, ao postular rescisão indireta com base nas alíneas d ou g, opta por permanecer no emprego até a decisão final

Rescisão indireta - VT/VA não fornecidos

Quando a empregadora deixou de fornecer vale-transporte ou vale-alimentação previstos em lei, contrato ou norma coletiva

Rescisão indireta - horas extras habituais não pagas

Quando o trabalhador prestava horas extras habituais sem o devido pagamento ou compensação regular pela empregadora

Rescisão indireta - adicionais não pagos (insalub/peric/noturno)

Quando o trabalhador exercia atividade que lhe dava direito a adicionais (insalubridade, periculosidade ou noturno) e a empregadora não os pagava

Rescisão indireta - comissões não pagas/estornadas

Quando a empregadora deixou de pagar comissões devidas, ou as estornou indevidamente após vendas concluídas pelo trabalhador

Rescisão indireta - 13º/férias não pagos no prazo

Quando a empregadora deixou de pagar o 13º salário e/ou as férias acrescidas de 1/3 no prazo legal, em descumprimento contratual reiterado

Rescisão indireta - assédio moral

Quando o trabalhador foi vítima reiterada de assédio moral (humilhações, cobranças vexatórias, exposição) que tornou insustentável a permanência no emprego

Depósitos de FGTS não realizados

Quando a Reclamada deixou de efetuar regularmente os depósitos mensais do FGTS na conta vinculada do empregado durante a vigência do pacto laboral

Responsabilidade subsidiária do ente público

Quando o tomador de serviços terceirizados é a Administração Pública direta, indireta ou fundacional e há culpa in vigilando/in eligendo na fiscalização…

Sucessão trabalhista

Quando há alteração na propriedade ou estrutura jurídica da empresa, transferindo-se à sucessora a responsabilidade integral pelos contratos de trabalho e…

Sucessão - responsabilidade do sucedido (fraude)

Quando há sucessão trabalhista com indícios ou prova de fraude na transferência (esvaziamento patrimonial, manobra para frustrar créditos), atraindo a…

Desconsideração da personalidade jurídica (sócios)

Quando há indícios de esvaziamento patrimonial, abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade pelos sócios, requerendo o…

Responsabilidade do dono da obra (construção)

Quando o contratante da obra (dono da obra) atua como construtor/incorporador ou explora atividade econômica afim, justificando responsabilização…

Tutela de urgência - afastamento na rescisão indireta

Quando há pedido de rescisão indireta e o empregado precisa ser afastado das atividades durante o trâmite do processo, evitando dano grave à integridade…

Tutela - liberação de FGTS/seguro-desemprego

Quando o empregador deixou de entregar as guias do FGTS (chave de conectividade/saque) e do seguro-desemprego ou não deu baixa no CAGED/CTPS, prejudicando…

Tutela - reintegração de estável

Quando empregado portador de estabilidade (gestante, acidentário, cipeiro, dirigente sindical, pré-aposentado por CCT) é dispensado durante o período…

Tutela - anotação/retificação da CTPS

Quando há pedido de reconhecimento de vínculo, retificação de função, data de admissão/saída ou salário, e se requer a anotação imediata por secretaria ou…

Justiça gratuita

Quando o Reclamante é pessoa natural hipossuficiente e necessita da isenção de custas, despesas processuais e honorários, conforme art. 790, §§ 3º e 4º,…

Multa de 40% sobre o FGTS

Quando houver dispensa sem justa causa e a Reclamada não tiver pago a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS

Honorários de sucumbência (em favor do reclamante)

Em toda reclamação trabalhista pós-Lei 13.467/2017, requerendo a condenação da Reclamada ao pagamento de honorários sucumbenciais entre 5% e 15% sobre o…

Honorários periciais a cargo da reclamada

Quando a Reclamante postula adicional de insalubridade, periculosidade, dano moral por doença ocupacional ou cálculos periciais e antecipa-se o pedido de…

Correção monetária e juros (IPCA + SELIC)

Em toda reclamação trabalhista, para postular a correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-processual e SELIC a partir do ajuizamento, conforme STF ADC 58…

Indenização por litigância de má-fé da reclamada

Quando a Reclamada alterar a verdade dos fatos, opuser resistência injustificada, deduzir defesa contrária à prova evidente ou praticar atos de…

Limitação da condenação aos valores da inicial (afastamento)

Em toda reclamação trabalhista pós-reforma, para esclarecer que os valores indicados são meramente estimativos, não limitando a futura liquidação

Diferença da multa de 40% (expurgos/diferenças de FGTS)

Quando a multa de 40% foi paga, mas com base em saldo do FGTS inferior ao devido (expurgos inflacionários ou diferenças de depósito reconhecidas)

FGTS sobre verbas deferidas em juízo

Quando houver pedidos de horas extras, adicionais, comissões ou outras verbas salariais cuja reflexão no FGTS é devida

FGTS sobre aviso prévio indenizado

Quando houver pedido de aviso prévio indenizado (dispensa sem justa causa ou rescisão indireta) e a Reclamada não efetuou o recolhimento do FGTS de 8%…

Indenização do FGTS quando impossível o depósito

Quando for impossível ou desaconselhável o depósito na conta vinculada (vínculo reconhecido em juízo, extinção da empresa, conta inexistente) e se requer…

Grupo econômico - responsabilidade solidária

Quando a Reclamante demanda contra empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, com interesse integrado e atuação conjunta, para responsabilizar todas…

Terceirização - responsabilidade subsidiária do tomador

Quando o Reclamante era empregado de empresa prestadora de serviços e demanda contra esta e contra a tomadora (Lei 6.019/74 com redação dada pela Lei…

Terceirização ilícita - vínculo com o tomador

Quando há terceirização fraudulenta, com pessoalidade e subordinação direta entre Reclamante e tomadora, buscando-se o reconhecimento do vínculo…

Horas extras motorista profissional (Lei 13.103)

Quando o Reclamante, motorista profissional, exerceu jornada superior a 8h diárias ou 44h semanais, com ou sem controle de jornada, sem o correto…

Dano moral - banheirômetro

Quando o empregador (operadora de telemarketing, call center ou similar) impõe controle vexatório de tempo/frequência do uso do banheiro, com limites…

Doença ocupacional - LER/perda auditiva/voz

Quando o empregado adquiriu doença ocupacional (LER/DORT, perda auditiva induzida por ruído, disfonia, lombalgia), com nexo causal/concausal com as…

Periculosidade do vigilante

Quando o Reclamante atuou como vigilante (armado ou desarmado) em segurança pessoal ou patrimonial, sujeito a roubos e violência física, sem percepção do…

Curso de formação/reciclagem (custeio do empregador)

Quando o vigilante teve descontados de seu salário valores referentes a cursos de formação inicial, reciclagem bienal ou extensão obrigatórios pela Lei…

Jornada 12x36 - validade e adicional noturno integral

Quando o empregado cumpriu jornada de 12x36 e busca a integralidade do adicional noturno (sem redução em prorrogação) e/ou pagamento em dobro de feriados…

Insalubridade na construção (cimento/sílica/ruído)

Quando o trabalhador da construção civil esteve exposto a sílica (cortes, demolição, aplainamento de pedra), cimento, poeiras minerais ou ruído…

Periculosidade (eletricidade/explosivos/inflamáveis)

Quando o empregado labora em contato com energia elétrica em alta tensão, explosivos, líquidos ou gases inflamáveis, em condições previstas nos anexos 1,…

Adicional de transferência (obras distantes)

Quando o empregado foi transferido provisoriamente para localidade diversa da contratual, com mudança de domicílio, sem perceber o adicional de 25%

Adicional 20% (elevador cremalheira/guincho/betoneira - CCT)

Quando o empregado da construção civil operava elevador cremalheira, guincho ou betoneira, com previsão em CCT do SINTRACOMOS-GO/SINDUSCON-GO de adicional…

Insalubridade grau máximo (contato com pacientes)

Quando o empregado da área da saúde (auxiliar/técnico de enfermagem, enfermeiro, médico, atendente, recepcionista de hospital, faxineiro de hospital,…

Tempo de espera (carga/descarga)

Quando o motorista profissional aguardava carga, descarga ou fiscalização em terminais, portos, alfândegas ou estabelecimentos clientes, sem receber a…

Adicional de plantão / jornadas especiais

Quando a CCT da categoria (saúde, segurança, vigilância, indústrias 24h) prevê adicional específico para plantões noturnos, feriados ou jornadas atípicas,…

Estabilidade/doença ocupacional (COVID, hepatite, TB, burnout)

Quando o empregado contraiu doença infectocontagiosa (COVID, hepatites, TB) ou burnout em decorrência do trabalho, com nexo causal e direito à…

Trabalho em domingos/feriados (autorização + dobro)

Quando o Reclamante laborou em domingos ou feriados sem a compensação com folga em outro dia, fazendo jus ao pagamento em dobro sem prejuízo da…

Hora extra a 60% (CCT supermercado/comércio GO)

Quando o empregado do comércio/supermercado de Goiás recebeu HE com adicional de 50% (CLT), embora a CCT preveja percentual maior (60% ou 100%), mais…

Triênio/quinquênio (4%/6% supermercado, 3%/5% comércio)

Quando o empregado do comércio/supermercado atingiu 3 ou 5 anos de serviço na mesma empresa, com previsão em CCT de adicional sobre o salário-base não pago

Quebra de caixa

Quando o Reclamante (bancário, caixa de comércio, operador financeiro) recebeu parcela denominada quebra de caixa, prevista em CCT, sem a devida…

Direitos da LC 150/15 (FGTS, HE, adicional noturno 25%)

Quando o(a) empregado(a) doméstico(a) (pós-PEC 72/2013 e LC 150/2015) não recebeu FGTS, horas extras (jornada de 8h/44h semanais) ou adicional noturno de…

Adicional noturno doméstico 25%

Quando o(a) empregado(a) doméstico(a) laborou entre 22h e 5h sem percepção do adicional noturno de 25% e da hora reduzida (52min30s)

Adicional noturno rural 25% (sem hora reduzida)

Quando o trabalhador rural laborou em horário noturno (entre 21h-5h lavoura ou 20h-4h pecuária) sem o adicional de 25%, sem hora reduzida (regime próprio)

Insalubridade rural (agrotóxicos/sol/calor)

Quando o trabalhador rural esteve exposto a agrotóxicos, calor excessivo a céu aberto (NR-15 Anexo 3), umidade, ou outros agentes nocivos durante o…

Periculosidade do motorista (inflamáveis/moto)

Quando o motorista profissional transportava inflamáveis em quantidade superior à mínima permitida, ou exercia atividade com motocicleta nas vias públicas…

Intervalo/pausa rural

Quando o trabalhador rural não usufruiu dos intervalos previstos (intra/interjornadas) ou das pausas para hidratação/proteção térmica conforme NR-31

Comissões e DSR (Lei 3.207/57)

Quando o vendedor pracista ou comissionista recebeu comissões sem a integração do DSR sobre tais valores, contrariando a Lei 3.207/57 e a Súmula 27 do TST

Estorno indevido de comissões

Quando a Reclamada efetuou estornos de comissões já creditadas ao vendedor por motivos diversos (cancelamento, devolução, inadimplência fora do prazo…

Jornada externa controlada (HE)

Quando o empregado externo (vendedor, motorista, instalador) tinha jornada controlada por relatórios, GPS, sistema, supervisor, app, ainda que formalmente…

Hora-aula / hora-atividade

Quando o professor recebeu por hora-aula sem a inclusão do 1/6 a título de DSR, ou sem o cômputo da hora-atividade prevista em LDB/CCT

Redução de carga horária (irredutibilidade)

Quando a Reclamada reduziu unilateralmente a carga horária e/ou o salário do empregado, sem norma coletiva expressa autorizativa, em afronta à…

Ausência de instalações sanitárias - trabalho em via pública

Quando o empregado em trabalho externo (motorista, motoboy, garçom de eventos, gari, vendedor de rua) não tinha acesso a banheiro ou local adequado para…

Insalubridade por calor a céu aberto + pausa térmica

Quando o empregado labora a céu aberto exposto a calor excessivo (NR-15 Anexo 3) e não usufrui da pausa térmica para descanso e hidratação

Atraso reiterado de salário - dano moral in re ipsa

Quando a Reclamada atrasou de forma habitual e reiterada o pagamento dos salários do empregado, gerando prejuízo presumido (in re ipsa) sem necessidade de…

FGTS não depositado - NÃO é dano moral in re ipsa (exige prova)

Tese ESTRATÉGICA preventiva, quando se postula dano moral por FGTS não depositado e precisa-se demonstrar prejuízo concreto, pois a jurisprudência…

Insalubridade do motorista (vibração/ruído)

Quando o motorista (caminhão, ônibus, máquinas pesadas) está exposto a vibração de corpo inteiro acima dos limites de tolerância (NR-15, Anexo 8) ou ruído…

Atraso na entrega das guias TRCT/FGTS/Seguro - NÃO é dano in re ipsa

Quando a Reclamada deixou de entregar as guias rescisórias (TRCT, chave do FGTS, seguro-desemprego), impedindo o trabalhador de receber benefícios,…

Jornada bancária de 6h - 7ª e 8ª como extra

Quando o empregado bancário (caixa, escriturário, atendente comum, sem cargo de confiança) cumpre jornada superior a 6h diárias, sem percepção das horas…

Descaracterização da confiança bancária (art. 224 §2º)

Quando o bancário recebia gratificação de função (1/3 do salário) sob rótulo de gerente/supervisor mas NÃO exercia, de fato, função de confiança real,…

Sábado bancário (dia útil não trabalhado)

No cálculo das horas extras do bancário, para garantir aplicação correta do divisor 150/180 e afastar pretensa repercussão de HE no sábado como DSR

Pausa de 10min/50min (digitação)

Quando empregado exerce função de digitação contínua (escritório, hospital, banco, escrita fiscal) sem pausa de 10min a cada 90min de trabalho consecutivo

Jornada 6h e pausas (NR-17 anexo II)

Quando empregado de telemarketing/teleatendimento cumpriu jornada superior a 6h diárias ou não usufruiu das pausas de 10min a cada 50min (NR-17 anexo II)