Rescisão indireta - ofensa à honra/agressão física
- O direito
- Rescisão indireta - ofensa à honra/agressão física
- Base legal
- Art. 483 'e'/'f' CLT
- O que buscar
- RI + dano moral + criminal
O que é e quando se aplica
Quando o trabalhador foi ofendido em sua honra ou agredido fisicamente por empregador, preposto ou em sua presença, sem providência da empresa
Sinais de que esse direito é seu
- Ofensa
- calúnia
- agressão pela chefia
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 483, 'e'] e) praticar o empregador ou seus prepostos, contra ele ou pessoas de sua família, ato lesivo da honra e boa fama;
O que você pode exigir na Justiça
- RI
- dano moral
- criminal
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Perguntas frequentes
Quando rescisão indireta - ofensa à honra/agressão física se aplica?+
Quando o trabalhador foi ofendido em sua honra ou agredido fisicamente por empregador, preposto ou em sua presença, sem providência da empresa
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
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