Multa de 40% sobre o FGTS
- O direito
- Multa de 40% sobre o FGTS
- Base legal
- Art. 18 §1º Lei 8.036/90
- O que buscar
- 40% sobre saldo total
O que é e quando se aplica
Quando houver dispensa sem justa causa e a Reclamada não tiver pago a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS
Sinais de que esse direito é seu
- Dispensa sem justa causa/RI
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 1] Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para to Lei 8.036/90 - FGTS. Art. 15. Empregadores depositam 8% da remuneração até dia 7. Art. 18 §1º - Despedida sem justa causa: 40% sobre montante total dos depósitos.
O que você pode exigir na Justiça
- 40% sobre saldo total
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Perguntas frequentes
Quando multa de 40% sobre o FGTS se aplica?+
Quando houver dispensa sem justa causa e a Reclamada não tiver pago a multa rescisória de 40% sobre o saldo do FGTS
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
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