Responsabilidade subsidiária do ente público
- O direito
- Responsabilidade subsidiária do ente público
- Base legal
- Lei 8.666/93; Lei 6.019/74 · SÚMULA 331 TST
- O que buscar
- Subsidiária (provar culpa)
O que é e quando se aplica
Quando o tomador de serviços terceirizados é a Administração Pública direta, indireta ou fundacional e há culpa in vigilando/in eligendo na fiscalização do contrato
Sinais de que esse direito é seu
- Administração pública tomadora com culpa in vigilando
Base legal
Texto da legislação
(consultar artigo no Vade Mecum, BASE RT)
Entendimento do TST (SÚMULA 331)
SÚMULA 331 TST: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). Súmula II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não gera vínculo de emprego com os órgãos da Administração Pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988). III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de…
O que você pode exigir na Justiça
- Subsidiária (provar culpa)
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Perguntas frequentes
Quando responsabilidade subsidiária do ente público se aplica?+
Quando o tomador de serviços terceirizados é a Administração Pública direta, indireta ou fundacional e há culpa in vigilando/in eligendo na fiscalização do contrato
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
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