Desconsideração da personalidade jurídica (sócios)
- O direito
- Desconsideração da personalidade jurídica (sócios)
- Base legal
- Art. 855-A CLT; art. 50 CC
- O que buscar
- Redirecionamento aos sócios
O que é e quando se aplica
Quando há indícios de esvaziamento patrimonial, abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade pelos sócios, requerendo o redirecionamento da execução
Sinais de que esse direito é seu
- Empresa sem patrimônio - execução
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 855] Art. 855. Se tiver havido prévio recopreviamente. nhecimento da estabilidade do empre§ 1o Sobre os documentos apresen- gado, o julgamento do inquérito pela tados por uma das partes manifestar- Junta ou Juízo não prejudicará a exe-se-á imediatamente a parte contrária, cução para pagamento dos salários sem interrupção da audiência, salvo devidos ao empregado, até a data da absoluta impossibilidade, a critério do instauração do mesmo inquérito. juiz. § 2o As testemunhas, até o máximo de duas para cada parte, comparecerão 595 SEÇÃO IV, Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015, Código de Processo Civil. § 1o Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente: I, na fase de cognição, não cabe recurso de imediato, na forma do § 1o do art. 893 desta Consolidação; II, na fase de execução, cabe agravo de petição, independentemente de garantia do juízo; III, cabe agravo interno se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal. § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar…
O que você pode exigir na Justiça
- Redirecionamento aos sócios
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Perguntas frequentes
Quando desconsideração da personalidade jurídica (sócios) se aplica?+
Quando há indícios de esvaziamento patrimonial, abuso da personalidade jurídica, confusão patrimonial ou desvio de finalidade pelos sócios, requerendo o redirecionamento da execução
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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