Depósitos de FGTS não realizados
- O direito
- Depósitos de FGTS não realizados
- Base legal
- Lei 8.036/90 art. 15 · SÚMULA 461 TST
- O que buscar
- Depósito de todo o período
O que é e quando se aplica
Quando a Reclamada deixou de efetuar regularmente os depósitos mensais do FGTS na conta vinculada do empregado durante a vigência do pacto laboral
Sinais de que esse direito é seu
- Ausência de depósitos
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 15] Art. 15. Os procedimentos para emisintercorrente pode ser requerida ou são da CTPS ao interessado serão estadeclarada de ofício em qualquer grau belecidos pelo Ministério da Economia de jurisdição. em regulamento próprio, privilegiada a emissão em formato eletrônico. Lei 8.036/90 - FGTS. Art. 15. Empregadores depositam 8% da remuneração até dia 7. Art. 18 §1º - Despedida sem justa causa: 40% sobre montante total dos depósitos.
Entendimento do TST (SÚMULA 461)
SÚMULA 461 TST: FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). (FONTE: jurisprudencia.tst.jus.br)
O que você pode exigir na Justiça
- Depósito de todo o período
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Perguntas frequentes
Quando depósitos de FGTS não realizados se aplica?+
Quando a Reclamada deixou de efetuar regularmente os depósitos mensais do FGTS na conta vinculada do empregado durante a vigência do pacto laboral
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
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