Comissões e DSR (Lei 3.207/57)
- O direito
- Comissões e DSR (Lei 3.207/57)
- Base legal
- Lei 3.207/57 · SÚMULA 27 TST
- O que buscar
- Diferenças + DSR
O que é e quando se aplica
Quando o vendedor pracista ou comissionista recebeu comissões sem a integração do DSR sobre tais valores, contrariando a Lei 3.207/57 e a Súmula 27 do TST
Sinais de que esse direito é seu
- Comissionista
Base legal
Texto da legislação
Lei 3.207/57 - Vendedor. Art. 7º estorno só por insolvência do comprador (anterior ao pagamento da comissão).
Entendimento do TST (SÚMULA 27)
SÚMULA 27 TST: COMISSIONISTA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 É devida a remuneração do repouso semanal e dos dias feriados ao empregado comissionista, ainda que pracista.
O que você pode exigir na Justiça
- Diferenças
- DSR
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Perguntas frequentes
Quando comissões e DSR (Lei 3.207/57) se aplica?+
Quando o vendedor pracista ou comissionista recebeu comissões sem a integração do DSR sobre tais valores, contrariando a Lei 3.207/57 e a Súmula 27 do TST
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
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