Reversão de pedido de demissão induzido ('faço acordo')
- O direito
- Reversão de pedido de demissão induzido ('faço acordo')
- Base legal
- Art. 9º CLT; art. 477-A CLT
- O que buscar
- Nulidade + verbas integrais + FGTS + seguro
O que é e quando se aplica
Quando o empregador induziu o trabalhador a pedir demissão sob a falsa promessa de que faria 'um acordo' depois, e o trabalhador acabou despojado das verbas rescisórias.
Sinais de que esse direito é seu
- Empregado induzido a pedir demissão para 'fazer acordo'
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 9] Art. 9o Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. [CLT art. 477] Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não Art. 477. Na extinção do contrato de havendo necessidade de autorização trabalho, o empregador deverá proce- prévia de entidade sindical ou de celeder à anotação na Carteira de Trabalho bração de convenção coletiva ou acordo e Previdência Social, comunicar a dis- coletivo de trabalho para sua efetivação. pensa aos órgãos competentes e realizar CAPÍTULO V, Da Rescisão Consolidação das Leis do Trabalho Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes.
O que você pode exigir na Justiça
- Nulidade
- verbas integrais
- FGTS
- seguro
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Perguntas frequentes
Quando reversão de pedido de demissão induzido ('faço acordo') se aplica?+
Quando o empregador induziu o trabalhador a pedir demissão sob a falsa promessa de que faria 'um acordo' depois, e o trabalhador acabou despojado das verbas rescisórias.
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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