Dispensa em massa sem negociação coletiva prévia
- O direito
- Dispensa em massa sem negociação coletiva prévia
- Base legal
- Art. 477-A CLT; CF art. 7º I
- O que buscar
- Nulidade/indenização conforme tese
O que é e quando se aplica
Quando o empregador procedeu a dispensa coletiva/em massa sem prévia negociação com o sindicato profissional, em violação ao Tema 638 do STF (RE 999.435).
Sinais de que esse direito é seu
- Dispensa coletiva sem diálogo sindical
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 477] Art. 477-A. As dispensas imotivadas individuais, plúrimas ou coletivas equiparam-se para todos os fins, não Art. 477. Na extinção do contrato de havendo necessidade de autorização trabalho, o empregador deverá proce- prévia de entidade sindical ou de celeder à anotação na Carteira de Trabalho bração de convenção coletiva ou acordo e Previdência Social, comunicar a dis- coletivo de trabalho para sua efetivação. pensa aos órgãos competentes e realizar CAPÍTULO V, Da Rescisão Consolidação das Leis do Trabalho Art. 477-B. Plano de Demissão Voluntária ou Incentivada, para dispensa individual, plúrima ou coletiva, previsto em convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, enseja quitação plena e irrevogável dos direitos decorrentes da relação empregatícia, salvo disposição em contrário estipulada entre as partes. [CF art. 7º, I] I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos;
O que você pode exigir na Justiça
- Nulidade/indenização conforme tese
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Perguntas frequentes
Quando dispensa em massa sem negociação coletiva prévia se aplica?+
Quando o empregador procedeu a dispensa coletiva/em massa sem prévia negociação com o sindicato profissional, em violação ao Tema 638 do STF (RE 999.435).
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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