Rescisão indireta - salários atrasados
- O direito
- Rescisão indireta - salários atrasados
- Base legal
- Art. 483 'd' CLT · OJ 26 TST
- O que buscar
- RI + verbas
O que é e quando se aplica
Quando o empregador atrasava habitualmente o pagamento do salário mensal, descumprindo o art. 459 da CLT (até o 5º dia útil do mês subsequente)
Sinais de que esse direito é seu
- Atrasos reiterados de salário
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 483, 'd'] d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato;
Entendimento do TST (OJ 26)
OJ 26 SDI-2 TST: Ação rescisória. Extensão aos servidores celetistas exercentes de atividade de nível superior. CF/88, arts. 37, XIII e 39, § 1º. GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE Ver Adicional de Produtividade. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL OJ-SDI1-56 Nossa Caixa-Nosso Banco (Caixa Econômica do Estado de São Paulo). Regulamento. Gratificação especial e/ou anuênios. Direito. GRATIFICAÇÃO JUBILEU OJ-SDI1T-27 Banrisul. Vantagem paga de uma única vez Prazo prescricional a partir da data da aposentadoria. Inaplicabilidade da Súmula 294. GRATIFICAÇÃO NATALINA Ver Décimo Terceiro Salário. GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO SUM-226 Bancário. Integração. Base de cálculo. Horas extras. SUM-202 Compensação.…
O que você pode exigir na Justiça
- RI
- verbas
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Perguntas frequentes
Quando rescisão indireta - salários atrasados se aplica?+
Quando o empregador atrasava habitualmente o pagamento do salário mensal, descumprindo o art. 459 da CLT (até o 5º dia útil do mês subsequente)
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
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