Reconhecimento de vínculo - representante comercial fraudulento
- O direito
- Reconhecimento de vínculo - representante comercial fraudulento
- Base legal
- Lei 4.886/65; arts. 3º e 9º CLT
- O que buscar
- Vínculo + comissões integradas
O que é e quando se aplica
Quando o trabalhador foi contratado como representante comercial autônomo (Lei nº 4.886/65) mas, na prática, exercia suas atividades com subordinação e habitualidade.
Sinais de que esse direito é seu
- Representante com metas
- rotas
- controle
- subordinação
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 3] Art. 3o Considera-se empregado toda VI, atividades de relacionamento pessoa física que prestar serviços de social; VII, higiene pessoal; natureza não eventual a empregador, VIII, troca de roupa ou uniforme, quando não houver obrigatoriedade de realizar a troca na empresa. [CLT art. 9] Art. 9o Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação. Lei 4.886/65 - Representação Comercial. Subordinação + habitualidade na 'representação' = vínculo (art. 9º CLT).
O que você pode exigir na Justiça
- Vínculo
- comissões integradas
Advogado trabalhista em Goiânia para o seu caso
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Perguntas frequentes
Quando reconhecimento de vínculo - representante comercial fraudulento se aplica?+
Quando o trabalhador foi contratado como representante comercial autônomo (Lei nº 4.886/65) mas, na prática, exercia suas atividades com subordinação e habitualidade.
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
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