Ausência de instalações sanitárias - trabalho em via pública
- O direito
- Ausência de instalações sanitárias - trabalho em via pública
- Base legal
- Art. 5º X CF; NR-24
- O que buscar
- Dano moral - omissão em fornecer banheiro/local adequado
O que é e quando se aplica
Quando o empregado em trabalho externo (motorista, motoboy, garçom de eventos, gari, vendedor de rua) não tinha acesso a banheiro ou local adequado para refeições durante a jornada
Sinais de que esse direito é seu
- Saneamento
- manutenção predial
- obras de rua
Base legal
Texto da legislação
[CF art. 5º, X] X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;
O que você pode exigir na Justiça
- Dano moral - omissão em fornecer banheiro/local adequado
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O escritório Rezende e Achcar Advogados atua na defesa dos direitos do trabalhador em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade e em toda a região metropolitana e o estado de Goiás, em casos de direitos por categoria.
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Perguntas frequentes
Quando ausência de instalações sanitárias - trabalho em via pública se aplica?+
Quando o empregado em trabalho externo (motorista, motoboy, garçom de eventos, gari, vendedor de rua) não tinha acesso a banheiro ou local adequado para refeições durante a jornada
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
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