Periculosidade - inflamáveis/explosivos (área de risco)
- O direito
- Periculosidade - inflamáveis/explosivos (área de risco)
- Base legal
- Art. 193 CLT; NR-16 · SÚMULA 364 TST
- O que buscar
- 30% sobre salário base
O que é e quando se aplica
Quando o empregado labora em área de risco ou tem contato habitual ou intermitente com inflamáveis ou explosivos, ainda que como atividade-meio
Sinais de que esse direito é seu
- Exposição em área de risco
- ainda que intermitente
Base legal
Texto da legislação
NR-16 (Atividades e Operações Perigosas) - Anexo 1 (explosivos), Anexo 2 (inflamáveis), Anexo 3 (vigilantes - Lei 12.740/12), Anexo 4 (eletricidade - Lei 7.369/85), Anexo 5 (motociclista - Lei 12.997/14). [CLT art. 193] Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a: I, inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II, roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial; III, colisões, atropelamentos ou outras espécies de acidentes ou violências nas atividades profissionais dos agentes das autoridades de trânsito. § 1o O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa. § 2o O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido. § 3o Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo. § 4o São também consideradas perigosas…
Entendimento do TST (SÚMULA 364)
SÚMULA 364 TST: ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE (cancelado o item II e dada nova redação ao item I) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (ex-Ojs da SBDI-1 nºs 05 - inserida em 14.03.1994 - e 280 - DJ 11.08.2003)
O que você pode exigir na Justiça
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Perguntas frequentes
Quando periculosidade - inflamáveis/explosivos (área de risco) se aplica?+
Quando o empregado labora em área de risco ou tem contato habitual ou intermitente com inflamáveis ou explosivos, ainda que como atividade-meio
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
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