Rescisão indireta - descumprimento de obrigações da CCT
- O direito
- Rescisão indireta - descumprimento de obrigações da CCT
- Base legal
- Art. 483 'd' CLT; art. 611 CLT
- O que buscar
- RI + diferenças
O que é e quando se aplica
Quando a empregadora descumpria cláusulas de convenção/acordo coletivo de trabalho (PLR, reajustes, benefícios, condições de trabalho)
Sinais de que esse direito é seu
- Descumprimento de cláusulas coletivas
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 483, 'd'] d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; [CLT art. 611] Art. 611. Convenção Coletiva de Tra- ou serviços, eventualmente concedidos balho é o acordo de caráter normativo, em programas de incentivo; pelo qual dois ou mais Sindicatos repreXV, participação nos lucros ou resulsentativos de categorias econômicas tados da empresa. e profissionais estipulam condições § 1o No exame da convenção colede trabalho aplicáveis, no âmbito das tiva ou do acordo coletivo de trabalho, a respectivas representações, às relações Justiça do Trabalho observará o disposto individuais de trabalho. no § 3o do art. 8o desta Consolidação. § 1o É facultado aos Sindicatos repre§ 2o A inexistência de expressa indisentativos de categorias profissionais cação de contrapartidas recíprocas em celebrar Acordos Coletivos com uma convenção coletiva ou acordo coletivo ou mais empresas da correspondente de trabalho não ensejará sua nulidade categoria econômica, que estipulem por não caracterizar um vício do negócio condições de trabalho, aplicáveis no jurídico. 571 § 3o Se for pactuada cláusula que reduza o salário ou a jornada, a convenção coletiva ou o acordo coletivo de trabalho deverão prever a proteção dos empregados contra dispensa imotivada durante o prazo de vigência do…
O que você pode exigir na Justiça
- RI
- diferenças
Advogado trabalhista em Goiânia para o seu caso
O escritório Rezende e Achcar Advogados atua na defesa dos direitos do trabalhador em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade e em toda a região metropolitana e o estado de Goiás, em casos de rescisão indireta.
Se você se identificou com a situação descrita, fale com um advogado e descubra, sem compromisso, se tem direito a receber esses valores.
Perguntas frequentes
Quando rescisão indireta - descumprimento de obrigações da CCT se aplica?+
Quando a empregadora descumpria cláusulas de convenção/acordo coletivo de trabalho (PLR, reajustes, benefícios, condições de trabalho)
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
Atuação em Todo o Estado de Goiás
Nosso escritório de advocacia de trabalhista possui forte presença em Goiânia e capacidade para atender demandas em diversas cidades goianas, incluindo, mas não se limitando a:
Se sua cidade não está listada, entre em contato. Temos estrutura para atender em todo o estado de Goiás.
Não deixe seu direito prescrever
Quanto antes você agir, mais valores pode recuperar. Fale com o Dr. Igor Rezende agora mesmo.