Recolhimento de FGTS e INSS do período não registrado
- O direito
- Recolhimento de FGTS e INSS do período não registrado
- Base legal
- Lei 8.036/90; Lei 8.212/91 · SÚMULA 461 TST
- O que buscar
- Recolhimento + multa
O que é e quando se aplica
Quando, reconhecido o vínculo ou retificada a data de admissão, deve-se condenar a empregadora ao recolhimento de FGTS (com multa de 40%) e contribuições previdenciárias do período não registrado.
Sinais de que esse direito é seu
- Período sem registro = sem FGTS/INSS
Base legal
Texto da legislação
Lei 8.036/90 - FGTS. Art. 15. Empregadores depositam 8% da remuneração até dia 7. Art. 18 §1º - Despedida sem justa causa: 40% sobre montante total dos depósitos. Lei 8.212/91 - Custeio Seguridade Social - Recolhimento de contribuições previdenciárias pelo empregador e descontos do empregado.
Entendimento do TST (SÚMULA 461)
SÚMULA 461 TST: FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). (FONTE: jurisprudencia.tst.jus.br)
O que você pode exigir na Justiça
- Recolhimento
- multa
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Perguntas frequentes
Quando recolhimento de FGTS e INSS do período não registrado se aplica?+
Quando, reconhecido o vínculo ou retificada a data de admissão, deve-se condenar a empregadora ao recolhimento de FGTS (com multa de 40%) e contribuições previdenciárias do período não registrado.
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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