DSR não concedido (7 dias sem folga)
- O direito
- DSR não concedido (7 dias sem folga)
- Base legal
- Lei 605/49; art. 67 CLT · SÚMULA 146 TST
- O que buscar
- Pagamento em dobro
O que é e quando se aplica
Quando o Reclamante laborou por mais de 6 dias consecutivos sem usufruir do repouso semanal remunerado de 24 horas, em violação ao art. 67 da CLT e à Lei nº 605/49
Sinais de que esse direito é seu
- Trabalho 7
- dias sem repouso
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 67] Art. 67. Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de vinte e quatro horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. Parágrafo único. Nos serviços que Lei 605/49 - Repouso semanal remunerado. Art. 1º Todo empregado tem direito ao RSR de 24h consecutivas, preferentemente aos domingos, e nos feriados civis e religiosos. Art. 7º Remuneração do repouso: a) por dia/semana/mês = um dia de serviço (incluindo HE habituais); b) por hora = jornada normal (com HE habituais).
Entendimento do TST (SÚMULA 146)
SÚMULA 146 TST: TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
O que você pode exigir na Justiça
- Pagamento em dobro
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Perguntas frequentes
Quando dSR não concedido (7 dias sem folga) se aplica?+
Quando o Reclamante laborou por mais de 6 dias consecutivos sem usufruir do repouso semanal remunerado de 24 horas, em violação ao art. 67 da CLT e à Lei nº 605/49
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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