Descaracterização da validade da ampliação do turno por ACT
- O direito
- Descaracterização da validade da ampliação do turno por ACT
- Base legal
- Art. 7º XIV CF
- O que buscar
- HE da 6ª à 8ª hora
O que é e quando se aplica
Quando há instrumento coletivo ampliando a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, mas sem contrapartida real, ou ainda em descumprimento das condições pactuadas
Sinais de que esse direito é seu
- ACT ampliou turno sem contrapartida
Base legal
Texto da legislação
[CF art. 7º, XIV] XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva;
O que você pode exigir na Justiça
- HE da 6ª à 8ª hora
Advogado trabalhista em Goiânia para o seu caso
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Perguntas frequentes
Quando descaracterização da validade da ampliação do turno por ACT se aplica?+
Quando há instrumento coletivo ampliando a jornada em turnos ininterruptos de revezamento, mas sem contrapartida real, ou ainda em descumprimento das condições pactuadas
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
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