Dispensa discriminatória - doença grave (HIV, câncer)
- O direito
- Dispensa discriminatória - doença grave (HIV, câncer)
- Base legal
- Lei 9.029/95; art. 1º · SÚMULA 443 TST
- O que buscar
- Reintegração + dobro do período + dano moral
O que é e quando se aplica
Quando o empregado portador de doença grave, suscitadora de estigma ou preconceito (HIV, câncer, etc.), foi dispensado após o conhecimento da moléstia pelo empregador.
Sinais de que esse direito é seu
- Dispensa de portador de doença grave/estigmatizante
Base legal
Texto da legislação
Lei 9.029/95 - Proíbe a exigência de atestados de gravidez e esterilização, e outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais ou de permanência da relação jurídica de trabalho. [CLT art. 1] Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para to Lei 9.029/95 - Proíbe práticas discriminatórias. Veda exigir atestado de gravidez/esterilização. Discriminação no trabalho = reintegração + dobro do período + dano moral.
Entendimento do TST (SÚMULA 443)
SÚMULA 443 TST: Presunção. Empregado portador de doença grave. Estigma ou preconceito. Direito à reintegração. DISPUTA INTERSINDICAL POR REPRESENTATIVIDADE OJ-SDC-4 (cancelada) DISSÍDIO COLETIVO
O que você pode exigir na Justiça
- Reintegração
- dobro do período
- dano moral
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Perguntas frequentes
Quando dispensa discriminatória - doença grave (HIV, câncer) se aplica?+
Quando o empregado portador de doença grave, suscitadora de estigma ou preconceito (HIV, câncer, etc.), foi dispensado após o conhecimento da moléstia pelo empregador.
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
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