Multa art. 479 CLT (rescisão antecipada de contrato a prazo pelo empregador)
- O direito
- Multa art. 479 CLT (rescisão antecipada de contrato a prazo pelo empregador)
- Base legal
- Art. 479 CLT · SÚMULA 163 TST
- O que buscar
- Metade da remuneração devida até o termo
O que é e quando se aplica
Quando o Reclamante mantinha contrato por prazo determinado (a termo ou de experiência) e a Reclamada rescindiu antecipadamente sem justa causa, gerando direito à indenização de metade da remuneração devida até o final do contrato
Sinais de que esse direito é seu
- Empregador rescinde contrato a termo antes do fim
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 479] Art. 479. Nos contratos que tenham termo estipulado, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado, será obrigado a pagar-lhe, a título de indenização, e por metade, a remuneração a que teria direito até o termo do contrato. Parágrafo único. Para a execução do que dispõe o presente artigo, o cálculo da parte variável ou incerta dos salários será feito de acordo com o prescrito para o cálculo da indenização referente à rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
Entendimento do TST (SÚMULA 163)
SÚMULA 163 TST: AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT (ex-Prejulgado nº 42).
O que você pode exigir na Justiça
- Metade da remuneração devida até o termo
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Perguntas frequentes
Quando multa art. 479 CLT (rescisão antecipada de contrato a prazo pelo empregador) se aplica?+
Quando o Reclamante mantinha contrato por prazo determinado (a termo ou de experiência) e a Reclamada rescindiu antecipadamente sem justa causa, gerando direito à indenização de metade da remuneração devida até o final do contrato
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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