Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
- O direito
- Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço
- Base legal
- Lei 12.506/11; art. 487 CLT
- O que buscar
- 30 dias + 3 dias/ano completo (máx 90)
O que é e quando se aplica
Quando o Reclamante laborou para a Reclamada por período superior a 1 (um) ano completo e a rescisão foi imotivada, fazendo jus ao acréscimo de 3 dias por ano de serviço ao aviso prévio de 30 dias
Sinais de que esse direito é seu
- Mais de 1 ano de serviço
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 487] Art. 487. Não havendo prazo estipu- o contrato continuará a vigorar, como lado, a parte que, sem justo motivo, se o aviso prévio não tivesse sido dado. quiser rescindir o contrato, deverá avisar a outra da sua resolução, com a Lei 12.506/11 - Aviso prévio proporcional. Art. 1º 30 dias até 1 ano de serviço; acrescidos 3 dias por ano, máx 60 dias (total 90).
O que você pode exigir na Justiça
- 30 dias
- 3 dias/ano completo (máx 90)
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Perguntas frequentes
Quando aviso prévio proporcional ao tempo de serviço se aplica?+
Quando o Reclamante laborou para a Reclamada por período superior a 1 (um) ano completo e a rescisão foi imotivada, fazendo jus ao acréscimo de 3 dias por ano de serviço ao aviso prévio de 30 dias
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
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