Multa convencional (CCT/ACT) por descumprimento
- O direito
- Multa convencional (CCT/ACT) por descumprimento
- Base legal
- Art. 8º CF; CCT/ACT
- O que buscar
- Conforme CCT (em favor do empregado)
O que é e quando se aplica
Quando a Reclamada deixa de cumprir cláusula prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou Acordo Coletivo (ACT) aplicável à categoria, hipótese em que é devida a multa convencional ali estipulada em favor do empregado
Sinais de que esse direito é seu
- Descumprimento de cláusula coletiva
Base legal
Texto da legislação
[CF art. 8] Art. 8o É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo no 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-lei no 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos. § 1o O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo. § 2o Ficam assegurados os benefícios estabelecidos neste artigo aos trabalhadores do setor privado, dirigentes e representantes sindicais que, por motivos exclusivamente políticos, tenham sido punidos, demitidos ou compelidos ao afastamento das atividades remuneradas que exerciam, bem como aos que foram impedidos de exercer atividades…
O que você pode exigir na Justiça
- Conforme CCT (em favor do empregado)
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Perguntas frequentes
Quando multa convencional (CCT/ACT) por descumprimento se aplica?+
Quando a Reclamada deixa de cumprir cláusula prevista em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) ou Acordo Coletivo (ACT) aplicável à categoria, hipótese em que é devida a multa convencional ali estipulada em favor do empregado
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
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