Rescisão indireta - não concessão de intervalos
- O direito
- Rescisão indireta - não concessão de intervalos
- Base legal
- Art. 483 'd' CLT; arts. 66/71 CLT
- O que buscar
- RI
O que é e quando se aplica
Quando a empregadora suprimia reiteradamente o intervalo intrajornada ou o interjornadas, comprometendo a saúde do trabalhador
Sinais de que esse direito é seu
- Supressão reiterada de intervalos
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 483, 'd'] d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato; [CLT art. 66] Art. 66. Entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. [CLT art. 71] Art. 71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de seis horas, é
O que você pode exigir na Justiça
- RI
Advogado trabalhista em Goiânia para o seu caso
O escritório Rezende e Achcar Advogados atua na defesa dos direitos do trabalhador em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade e em toda a região metropolitana e o estado de Goiás, em casos de rescisão indireta.
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Perguntas frequentes
Quando rescisão indireta - não concessão de intervalos se aplica?+
Quando a empregadora suprimia reiteradamente o intervalo intrajornada ou o interjornadas, comprometendo a saúde do trabalhador
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
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