Multa do art. 22/23 Lei 8.036 (FGTS não depositado)
- O direito
- Multa do art. 22/23 Lei 8.036 (FGTS não depositado)
- Base legal
- Lei 8.036/90 · SÚMULA 461 TST
- O que buscar
- Depósito + multa + 40%
O que é e quando se aplica
Quando a Reclamada não efetuou o depósito mensal do FGTS (8%) durante o vínculo, ou o fez de forma irregular/incompleta, gerando direito ao recolhimento das diferenças e à multa de 40% sobre o total devido
Sinais de que esse direito é seu
- FGTS não depositado
Base legal
Texto da legislação
Lei 8.036/90 - FGTS. Art. 15. Empregadores depositam 8% da remuneração até dia 7. Art. 18 §1º - Despedida sem justa causa: 40% sobre montante total dos depósitos.
Entendimento do TST (SÚMULA 461)
SÚMULA 461 TST: FGTS. DIFERENÇAS. RECOLHIMENTO. ÔNUS DA PROVA. É do empregador o ônus da prova em relação à regularidade dos depósitos do FGTS, pois o pagamento é fato extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC de 2015). (FONTE: jurisprudencia.tst.jus.br)
O que você pode exigir na Justiça
- Depósito
- multa
- 40%
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Perguntas frequentes
Quando multa do art. 22/23 Lei 8.036 (FGTS não depositado) se aplica?+
Quando a Reclamada não efetuou o depósito mensal do FGTS (8%) durante o vínculo, ou o fez de forma irregular/incompleta, gerando direito ao recolhimento das diferenças e à multa de 40% sobre o total devido
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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