Trabalho em domingos/feriados (autorização + dobro)
- O direito
- Trabalho em domingos/feriados (autorização + dobro)
- Base legal
- Lei 11.603/07; Lei 9.093/95 · SÚMULA 146 TST
- O que buscar
- Dobro + folga
O que é e quando se aplica
Quando o Reclamante laborou em domingos ou feriados sem a compensação com folga em outro dia, fazendo jus ao pagamento em dobro sem prejuízo da remuneração do DSR
Sinais de que esse direito é seu
- Domingo/feriado sem dobra/folga
Base legal
Texto da legislação
Lei 11.603/07 - Trabalho aos domingos no comércio. Art. 1º É permitido com observância da lei municipal. RSR deve coincidir com domingo pelo menos 1x a cada 3 semanas. Lei 9.093/95 - Feriados civis. Art. 1º São feriados: I - declarados em lei federal; II - data magna do Estado; III - aniversários da cidade.
Entendimento do TST (SÚMULA 146)
SÚMULA 146 TST: TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS, NÃO COMPENSADO (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 93 da SBDI-1) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.
O que você pode exigir na Justiça
- Dobro
- folga
Advogado trabalhista em Goiânia para o seu caso
O escritório Rezende e Achcar Advogados atua na defesa dos direitos do trabalhador em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade e em toda a região metropolitana e o estado de Goiás, em casos de direitos por categoria.
Se você se identificou com a situação descrita, fale com um advogado e descubra, sem compromisso, se tem direito a receber esses valores.
Perguntas frequentes
Quando trabalho em domingos/feriados (autorização + dobro) se aplica?+
Quando o Reclamante laborou em domingos ou feriados sem a compensação com folga em outro dia, fazendo jus ao pagamento em dobro sem prejuízo da remuneração do DSR
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
O escritório atende em Goiânia e na região metropolitana?+
Sim. Atendemos trabalhadores em Goiânia, Aparecida de Goiânia, Senador Canedo, Trindade, Anápolis e em todo o estado de Goiás, presencialmente ou de forma 100% online.
Conteúdo informativo, sem caráter de consulta jurídica. Cada caso possui particularidades; fale com um advogado para uma análise individualizada do seu direito.
Atuação em Todo o Estado de Goiás
Nosso escritório de advocacia de trabalhista possui forte presença em Goiânia e capacidade para atender demandas em diversas cidades goianas, incluindo, mas não se limitando a:
Se sua cidade não está listada, entre em contato. Temos estrutura para atender em todo o estado de Goiás.
Não deixe seu direito prescrever
Quanto antes você agir, mais valores pode recuperar. Fale com o Dr. Igor Rezende agora mesmo.