Tempo à disposição - deslocamento interno até o posto
- O direito
- Tempo à disposição - deslocamento interno até o posto
- Base legal
- Art. 4º CLT · SÚMULA 429 TST
- O que buscar
- Tempo como jornada
O que é e quando se aplica
Quando o trajeto entre a portaria da empresa e o posto efetivo de trabalho supera 10 minutos diários, configurando tempo à disposição do empregador
Sinais de que esse direito é seu
- Deslocamento interno relevante (>10min)
Base legal
Texto da legislação
[CLT art. 4] Art. 4o Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. § 1o Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar e por motivo de acidente do trabalho. § 2o Por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal, ainda que ultrapasse o limite de cinco minutos previsto no § 1o do art. 58 desta Consolidação, quando o empregado, por escolha própria, buscar proteção pessoal, em caso de insegurança nas vias públicas ou más condições climáticas, bem como adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, entre outras: I, práticas religiosas; II, descanso; III, lazer; IV, estudo; V, alimentação;
Entendimento do TST (SÚMULA 429)
SÚMULA 429 TST: TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ART. 4º DA CLT. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Considera-se à disposição do empregador, na forma do art. 4º da CLT, o tempo necessário ao deslocamento do trabalhador entre a portaria da empresa e o local de trabalho, desde que supere o limite de 10 (dez) minutos diários.
O que você pode exigir na Justiça
- Tempo como jornada
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Perguntas frequentes
Quando tempo à disposição - deslocamento interno até o posto se aplica?+
Quando o trajeto entre a portaria da empresa e o posto efetivo de trabalho supera 10 minutos diários, configurando tempo à disposição do empregador
Qual é o prazo para entrar com a ação trabalhista?+
Em regra, o trabalhador tem até 2 anos após o fim do contrato para ajuizar a reclamação, podendo cobrar os direitos dos últimos 5 anos. Por isso, quanto antes agir, mais valores poderá recuperar.
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